Certa

A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base normativa indicada. A assertiva I descreve competências típicas de auto-organização da Câmara Municipal: eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno. A assertiva II também é compatível com a organização municipal, pois a Lei Orgânica pode atribuir à Câmara a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por prazo superior ao limite localmente fixado. Já a assertiva III é juridicamente incompatível com o controle externo previsto na Constituição, porque o julgamento das contas anuais do Prefeito pela Câmara depende de parecer prévio do órgão de contas. A própria Constituição Federal, no art. 31, § 1º, estabelece: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Portanto, apenas I e II estão corretas.

Errada

Está errada porque considera correta a assertiva III. Isso viola diretamente a Constituição Federal, art. 31, § 2º, que exige parecer prévio do órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito. A Câmara julga, mas não pode fazê-lo independentemente dessa manifestação.

Errada

Está errada porque exclui a assertiva II sem fundamento jurídico compatível com a base. Segundo a base de decisão, é válida a previsão, na Lei Orgânica Municipal, de competência da Câmara para autorizar a ausência do Prefeito por prazo superior ao limite nela fixado. Logo, II não poderia ser descartada.

Errada

Está errada porque trata a assertiva III como correta, quando ela afronta a exigência constitucional de manifestação prévia do Tribunal de Contas. O julgamento das contas do Prefeito não é ato totalmente autônomo da Câmara, pois depende do parecer prévio previsto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.