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Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, ...

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Q1964202
Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964202 Direito Penal
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena. 
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