Tem o poder de julgar propagandas políticas, produtos defeituosos e atendimentos inadequados por parte das empresas.

Determina a execução de atividades publicitárias, acompanha e atende às demandas mercadológicas.

A decisão do Conselho tem força de lei e portanto, pode obrigar uma agência de publicidade a cumprir sua decisão.

Não exerce, em hipótese alguma, censura prévia, sendo válidas, apenas, denúncias contra anúncios já veiculados.

Não pode, em hipótese alguma, instalar processo de ética por iniciativa própria, sendo necessário, para tanto, denúncia de consumidores.