No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da pe...

A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.

Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.

A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.

A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.