Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete aprec...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Análise de Legislação Previdenciária
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CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Cálculo Atuarial |
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Tecnologia da Informação |
Q2904199
Direito Previdenciário
Texto associado
Em relação à competência dos órgãos do MPS estabelecida no Decreto no 7.078/2010, julgue os itens que se seguem.
Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.
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