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Q3574498
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |
Q3574498 Ética na Administração Pública
Com base no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que NÃO expressa uma vedação imposta ao servidor público:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A distinção entre deveres e vedações no Decreto nº 1.171/1994: a alternativa B traz conteúdo de dever fundamental, não de vedação, e por isso é a exceção pedida pelo enunciado.

Tema central: Deveres e vedações
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque expressa vedação textual do Código: é proibido usar cargo, função, amizades, posição ou influências para obter favorecimento pessoal ou para terceiros. Como o enunciado queria a alternativa que não fosse vedação, A deve ser descartada.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque reproduz, em essência, um dever fundamental do servidor: abster-se de exercer a função, o poder ou a autoridade com finalidade estranha ou contrária ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais e sem violação expressa à lei.
C
Errada
Está errada porque corresponde a vedação expressa: o Código proíbe permitir que preferências pessoais, emoções ou interesses particulares interfiram no atendimento ao público ou na relação com colegas. Logo, não pode ser a resposta.
D
Errada
Está errada porque reproduz vedação prevista no Código: é proibido prejudicar deliberadamente ou intencionalmente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dependam da Administração Pública. Portanto, é item de vedação, não a exceção pedida.
E
Errada
Está errada porque também traduz vedação expressa: o Código proíbe ser conivente, por solidariedade ou conveniência, com erro ou infração ética. Assim, a alternativa não atende ao comando de identificar o que não é vedação.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar toda conduta redigida de forma negativa como se fosse vedação formal. Na alternativa B, a expressão "abster-se" pode induzir erro, mas ali o Código enuncia um dever fundamental, não uma vedação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Código de Ética, separe tecnicamente o rol de deveres do rol de vedações antes de marcar.
  • Não classifique a alternativa pelo tom moral ou pela redação negativa; confira em qual seção do Código o conteúdo se encaixa.
  • Se a conduta estiver formulada como obrigação funcional de agir eticamente em favor do interesse público, verifique se ela é dever fundamental.
  • Em questões comparativas, identifique primeiro o item que muda de categoria normativa; aqui, B muda de vedação para dever.

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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Questão de caráter interpretativo, leia com calma.

Quando chegou essa questão, a minha paciência já estava ZERADA

Gabarito: B

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