A legislação brasileira que estabelece normas sobre os Cont...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495964 Saúde Pública

A legislação brasileira que estabelece normas sobre os Contratos de Transferência de Tecnologia no âmbito da administração pública é a:

Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei nº 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial.

Lei nº 13.243/2016 - Lei de Inovação Tecnológica.

Lei nº 10.973/2004 - Lei de Inovação.

Lei nº 8.112/1990 - Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

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