De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Monitor |

Q4270386 Não definido

É garantido o acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência do aluno, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da instituição de ensino que não oferecer as respectivas vagas.

Crianças e adolescentes têm direito de organização e participação em entidades estudantis, a partir dos 14 anos.

É proibido o trabalho de menores de quatorze anos, salvo em situações de extrema necessidade e desde que esteja garantido o acesso à escola.

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