Comentário da Questão:

1. Interpretação do enunciado: O tema da questão é a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matéria regulamentada principalmente pela CLT. O objetivo é identificar a alternativa incorreta sobre o assunto.

2. Legislação Aplicável:

CLT, Art. 14: "A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações."

3. Tema central: A questão cobra o conhecimento atualizado sobre a preferência legal pelo meio eletrônico na emissão da CTPS e as exceções previstas para o documento físico.

4. Exemplo prático: Imagine um trabalhador que solicita sua CTPS. A regra atual é que ele a receba eletronicamente. Somente em casos excepcionais previstos no artigo 14 pode ser emitida em papel.

5. Justificativa da alternativa incorreta (C):

Alternativa C está incorreta porque afirma que é “privilegiada a emissão em formato físico”, o que contraria expressamente a CLT. A lei determina o meio eletrônico como prioritário na emissão da CTPS.

6. Análise das demais alternativas:

• A: Correta. Cita uma exceção prevista no art. 14, I.
• B: Correta. Outra exceção do art. 14, II.
• D: Correta. Exceção do art. 14, III.
• E: Correta. Traz a regra geral, ou seja, o formato eletrônico é o privilegiado.

7. Estratégia de prova: Atenção à expressão “privilegiada”, pois o erro central da alternativa incorreta foi inverter o sentido da norma quanto ao formato preferencial da CTPS. Prova de concurso costuma explorar expressões sutis e prioritárias da lei!

8. Doutrina: Segundo Homero Batista, CLT Comentada, a reforma buscou modernizar e digitalizar procedimentos, tornando o meio eletrônico a regra e a emissão física a exceção estrita.

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Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.   

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:   

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;    

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;    

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.    

Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.    

Gabarito letra C

A alternativa incorreta é:

❌ C

Justificativa:

Após as alterações promovidas pela legislação recente (Lei nº 13.874/2019 e normas do Ministério da Economia), a CTPS passou a ser emitida prioritariamente em formato eletrônico, sendo a versão física apenas excepcional.

A alternativa C está errada porque afirma que o regulamento privilegia a emissão em formato físico, o que contraria a regra atual.

 Por que as demais estão corretas:

• A, B e D → descrevem corretamente as hipóteses excepcionais de emissão da CTPS em meio físico, conforme a legislação.
• E → afirma corretamente que os procedimentos serão definidos em regulamento próprio, privilegiando a emissão eletrônica.

 Resposta: C ❌