A questão aborda o poder hierárquico dentro dos princípios da administração pública. Esse poder é um dos poderes administrativos que permite à administração pública organizar e distribuir suas funções entre seus órgãos e agentes, possibilitando a supervisão e a coordenação das atividades administrativas.

O enunciado afirma que o poder hierárquico de delegação é irrestrito, mas isso está incorreto. Na administração pública, a delegação de funções e competências não é um ato irrestrito; ela possui limites.

De acordo com a legislação vigente, a delegação está prevista no Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece que a delegação pode ocorrer, mas algumas funções são indelegáveis, como a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Exemplo prático: Um chefe de departamento pode delegar a um subordinado a tarefa de analisar processos administrativos, mas não pode delegar a ele a competência de assinar um ato que é de sua responsabilidade exclusiva.

A alternativa correta é "E - errado" porque afirmar que o poder hierárquico de delegação é irrestrito não está correto, já que existem funções específicas que não podem ser delegadas.

Estratégia para evitar erros: Preste atenção a palavras absolutas como "irrestrito", "sempre" ou "nunca". Questões de concurso frequentemente usam essas palavras para induzir ao erro, pois na prática administrativa poucas situações são absolutas.

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Funções indelegáveis:



. Matérias de competência exclusiva.

. Edição de atos normativos

. Decisão de recursos administrativos

Gabarito: Errado.

Resumo do comentário do professor:

A delegação no poder hierárquico não é irrestrita. Existem limites legais, pois algumas competências são indelegáveis, como:

• edição de atos normativos;
• decisão de recursos administrativos;
• matérias de competência exclusiva.

Bizu: Desconfie de palavras absolutas como “irrestrito”, “sempre”, “nunca” — na Administração Pública quase nada é totalmente absoluto.

Lembrem-se de que a CENORA não pode ser delegada kkkkk

Competência Exclusiva

Atos NOrmativos

Recuros Administrativos