Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.Sobre...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1238188 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
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