A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Bra...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Arquiteto |

Q3748459 Arquitetura

A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Brasil é regida por um arcabouço legal que busca proteger bens materiais de valor cultural. Instrumentos como o Decreto-Lei nº 25/1937 (que organiza o Iphan e o tombamento) e a Lei nº 6.292/1975 (que dispõe sobre a preservação de bens culturais) são fundamentais.
A respeito dos procedimentos e a legislação de restauração e revitalização de edificações e sítios históricos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O tombamento de um imóvel transfere automaticamente a propriedade do bem para a União ou para o município, cabendo ao poder público a responsabilidade exclusiva pela manutenção e restauração integral do edifício.

Projetos de restauração em bens tombados podem ser executados livremente pelo proprietário, desde que a fachada original seja mantida. Alterações internas e estruturais que descaracterizem o imóvel são permitidas sem a aprovação prévia do Iphan.

A Lei nº 6.292/1975 determina que as obras de restauração de bens tombados federais devem ser financiadas exclusivamente pelo proprietário privado, não existindo mecanismos de incentivo fiscal ou financiamento público para tais intervenções.

A legislação pertinente estabelece que qualquer intervenção em um bem tombado, seja ela de conservação, restauração ou revitalização, deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, visando a preservação das características históricas e artísticas que justificaram o tombamento

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