De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a ...

Para resolver esta questão, precisamos entender os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a transparência e equidade no serviço público.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Alternativa correta: C - Efetividade.

A alternativa C - Efetividade não é um dos princípios mencionados no Artigo 37 da Constituição. Embora "efetividade" seja um conceito importante em diversas áreas, como a avaliação de políticas públicas, ela não é listada como um dos princípios constitucionais obrigatórios para a Administração Pública.

Analisando as alternativas incorretas:

• A - Legalidade: Este princípio determina que a Administração Pública deve agir conforme a lei. Ou seja, nenhum ato administrativo pode ser praticado sem que haja uma lei que o autorize.
• B - Impessoalidade: Este princípio assegura que a Administração deve agir de forma neutra, sem beneficiar ou prejudicar qualquer pessoa específica. Os atos administrativos devem ser objetivos e voltados ao interesse público.
• D - Publicidade: Refere-se à obrigação de divulgar os atos administrativos, garantindo a transparência e permitindo o controle social das ações governamentais.
• E - Eficiência: Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, este princípio busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma rápida, com qualidade e utilizando adequadamente os recursos disponíveis.

Como podemos ver, todos os princípios listados, exceto a Efetividade, pertencem aos princípios constitucionais obrigatórios para a Administração Pública.

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Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência