A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade d...
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.
A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.
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Gabarito: E (Errado)
A questão aborda o direito de reunião, previsto na Constituição Federal, Art. 5º, XVI. Segundo o artigo:
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Portanto, a liberdade de reunião não é irrestrita. Existem limites e condições expressos na CF/88:
- Reunião deve ser pacífica;
- Sem armas;
- Em local aberto ao público;
- Prévio aviso à autoridade competente;
- Não frustração de outra reunião marcada para o mesmo local.
Essas restrições visam garantir a ordem e a segurança, sem comprometer o núcleo essencial do direito.
Exemplo prático: Um grupo quer protestar na praça central, onde outra manifestação foi previamente agendada. Não será permitido o novo ato nesse horário/local para evitar conflitos, mesmo havendo direito de reunião.
A jurisprudência do STF (ADI 1969 DF) reforça que restrições acima do que prevê a Constituição são ilegítimas. Contudo, a própria CF/88 já traz limites, logo, não se pode afirmar que o direito é "irrestrito".
Além disso, de acordo com a doutrina (Alexandre de Moraes), o respeito às condições constitucionais é indispensável para o exercício legítimo da liberdade de reunião.
Pegadinha da questão: O termo "de modo irrestrito" é utilizado para induzir o candidato ao erro, pois desconsidera os condicionantes constitucionais — atente sempre para adjetivações absolutas em provas!
Resumo: O direito de reunião não é absoluto: há limites claros e formais em nossa Constituição, inclusive em grandes manifestações como as da Copa das Confederações.
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Gabarito: Errado
CF, art. 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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