A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da
Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados,
Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei
complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em
conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da
Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados,
Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei
complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em
conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e
Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou
Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor
(Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.  Ou Alternativa B: Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a
descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução
orçamentária do precatório. Ou Alternativa C: Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de
precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor. Ou Alternativa D: O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que
constituir o precatório. Ou Alternativa E: O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que
constituir o precatório.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao ar...

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