Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de ...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4356782 Não definido

Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa incorreta com relação às penalidades passíveis de multa.

Início das atividades ou prática de atos sujeitos a taxas, antes da concessão destas.

Emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.

Falsificação ou alteração de nota fiscal ou de qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Falta de número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza em documentos fiscais.

Em caso de reincidência, aplicação de multa correspondente a trinta por cento da Unidade de Referência de Toledo (URT).

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