Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa
INCORRETA.  Alternativa A: A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. Ou Alternativa B: Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas relativas a serviço
ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de
dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor
(despesa em liquidação).  Ou Alternativa C: No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na
execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o
pagamento. Ou Alternativa D: Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, desde que se tenha
procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. Ou Alternativa E: As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios
seguintes, desde que liquidadas.

Publicano Gente Boa · Accepted Answer

Alternativa [D] Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, desde que se tenha
procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. MCASP 11ª edição: Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. O erro da alternativa D está em dizer que o impacto patrimonial está condicionado ao estágio da liquidação, todavia sabemos que a condição para impactar o patrimônio está ligada ao fato gerador. Às vezes os dois coincidem; às vezes não.

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