Com relação à Licença de “Habite-se”, prevista no Código Tri...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4356771 Não definido

Com relação à Licença de “Habite-se”, prevista no Código Tributário do Município de Toledo, é incorreto afirmar:

A taxa de Licença de “Habite-se” incide sobre todas as obras regularmente licenciadas, para poderem ser ocupadas.

Poderão ser isentos do recolhimento da taxa de Licença de “Habite-se” os indivíduos enquadrados na Lei 13.146/2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O requerimento para concessão de “Habite-se” deverá conter a identificação da empresa construtora ou do construtor.

O fator gerador da taxa de Licença de “Habite-se” é a efetiva vistoria pelo setor competente do Município a toda obra regularmente licenciada e concluída.

Quando da solicitação, deverá ser apresentado comprovante de pagamento do ISS incidente sobre a execução ou reforma da obra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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