Afirma a Legislação Brasileira, no Código Penal, Art.26: “É ...

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Q4047693
Direito Penal Culpabilidade ,
Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Médico CAPS/Psiquiatra |
Q4047693 Direito Penal
Afirma a Legislação Brasileira, no Código Penal, Art.26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
Disponível em: site. Acesso em: 21 fev.2022

Sobre isso, assinale a única alternativa CORRETA: 
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