O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. 

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação. 

Define-se como infraestrutura básica todos os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.

Os loteamentos deverão contemplar áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, espaços livres de uso público e vias de circulação, correspondendo no mínimo a doze por cento da gleba.  

Fica sujeito à penalidade de multa o loteador que der início ou efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com a Lei de parcelamento do solo urbano.