Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a respeito da
transparência, do controle e da fiscalização, além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
exceto empresa estatal dependente.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a respeito da
transparência, do controle e da fiscalização, além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
exceto empresa estatal dependente.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Lorena Pires · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I e II.  I. CORRETA: Reflete exatamente o texto do Inciso I do Art. 50: "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;". II. CORRETA: Reflete fielmente o Inciso II do Art. 50: "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;". III. INCORRETA: O erro está na palavra "exceto". O Inciso III do Art. 50 determina textualmente: "as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a re...

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