De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o relatório de...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Atenção no EXCETO
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
- despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
- dívidas consolidada e mobiliária;
- concessão de garantias;
- operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
- despesas de que trata o inciso II do art. 4º;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
- da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c. do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo