De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o relatório de...

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Q4279416 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o relatório de gestão fiscal deverá conter os seguintes itens, EXCETO:
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Atenção no EXCETO

Art. 55. O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  1. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
  2. dívidas consolidada e mobiliária;
  3. concessão de garantias;
  4. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  5. despesas de que trata o inciso II do art. 4º;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  1. do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
  2. da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c. do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

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