A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade ...

Alternativa correta: D

Tema central da questão:

A questão discute as características e regulamentações das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), um tipo específico de Unidade de Conservação no Brasil. A RPPN é de domínio privado e seu objetivo principal é a conservação da diversidade biológica. O conhecimento sobre as RPPNs é fundamental para profissionais da engenharia ambiental e sanitária, pois envolve aspectos legais de conservação ambiental e gestão de territórios privados.

Resumo Teórico:

As RPPNs são áreas protegidas criadas voluntariamente por proprietários de terras privadas. Ao estabelecer uma RPPN, o proprietário se compromete a conservar a biodiversidade da área em caráter perpétuo. Essas áreas podem ser reconhecidas em propriedades tanto rurais quanto urbanas e são regidas por leis específicas, como a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As RPPNs não alteram a propriedade do terreno, mas impõem restrições ao seu uso.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que as RPPNs podem incidir total ou parcialmente sobre a reserva legal da propriedade. Isso ocorre porque as RPPNs têm normas de conservação mais restritivas do que aquelas aplicadas às reservas legais. Portanto, a existência de uma RPPN pode ajudar a fortalecer a proteção ambiental na área, integrando-se às normas da reserva legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. Não há uma exigência mínima de 1 hectare para a criação de uma RPPN, embora a área precise ser suficiente para garantir a conservação da biodiversidade. O processo de reconhecimento envolve um laudo, mas o tamanho mínimo não é uma condição obrigatória como descrito.

B - Esta alternativa está incorreta. As propriedades que possuem RPPN podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas, desde que o compromisso de conservação seja mantido no novo registro de propriedade.

C - Esta alternativa está incorreta. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem criar uma RPPN, desde que sejam proprietárias do imóvel e que a área apresente potencial para a conservação da natureza.

E - Esta alternativa está incorreta. Em RPPNs, atividades de utilidade pública ou interesse social não são permitidas como regra geral, exceto se estiverem previstas no plano de manejo e não comprometerem os objetivos de conservação da unidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!