Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competên...

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Q2035787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035787 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.

Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.

Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.

Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.

Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.

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