Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se ...
Ao Município de Alagoa Nova-PB compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(____) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(____) estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
(____) cessar a arrecadação de tributos, bem como aplicar suas rendas, sendo opcional prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A sequência correta é:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: C - V – V – F
Tema central da questão:
A questão trata das competências privativas do município, segundo a legislação municipal e a Constituição Federal (art. 30). O objetivo é verificar se você compreende quais são os poderes e obrigações do município em relação à administração local, fiscalização, penalidades e prestação de contas.
Resumo teórico:
O município, como ente federativo, possui autonomia para organizar seus serviços, gerir receitas e fiscalizar normas próprias. Suas principais competências incluem: fixar e cobrar tarifas de serviços públicos, impor penalidades administrativas e prestar contas obrigatoriamente, conforme estabelecido pela lei (Constituição Federal, art. 30, incisos I, II e III, e Lei de Responsabilidade Fiscal).
Análise das assertivas:
1) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos (V):
É competência do município determinar e fiscalizar o valor de tarifas e preços de serviços públicos locais, como coleta de lixo ou água. Esse poder decorre da autonomia administrativa municipal. Verdadeiro.
2) Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos (V):
O município tem prerrogativa de fiscalizar e punir infrações contra normas municipais, como códigos de postura, zoneamento, meio ambiente, etc. Verdadeiro.
3) Cessar a arrecadação de tributos, sendo opcional prestar contas (F):
É falso. O município não pode parar de arrecadar tributos arbitrariamente, e é obrigado a prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais (art. 31 da CF). Prestar contas não é opcional, mas uma obrigação constitucional.
Análise das alternativas:
A: F – V – F: Primeira errada.
B: V – V – V: Terceira errada.
C: V – V – F: Correta.
D: V – F – F: Segunda errada.
E: V – F – V: Segunda e terceira erradas.
Dicas para concursos:
Leia atentamente palavras como “opcional” ou “privativamente”, pois podem indicar pegadinhas. Busque identificar obrigações legais e competências explícitas na Constituição ou na Lei Orgânica do município.
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Comentários
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Letra C nem precisa ler a lei do município pra isso, se atentar aos princípios e leis tributárias gerais consegue matar a questão.
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