Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
é CORRETO afirmar:

Question

Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
é CORRETO afirmar: Alternativa A: A forma de violência designada como
patrimonial, é entendida como qualquer conduta
que configure calúnia, difamação ou injúria. Ou Alternativa B: É direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar o atendimento policial e pericial
especializado, ininterrupto e proporcionado por
servidores, sem preferência de gênero, de antemão
capacitados. Ou Alternativa C: O juiz assegurará à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, encaminhamento à
assistência psicológica, quando for o caso, inclusive
para eventual possibilidade da ação de separação
judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de
dissolução de união estável. Ou Alternativa D: O juiz assegurará à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, acesso prioritário à
remoção quando servidora pública, integrante da
administração direta ou indireta. Ou Alternativa E: O juiz assegurará à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, a manutenção do
vínculo trabalhista e quando necessário o
afastamento do local de trabalho, por até quatro
meses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O juiz assegurará à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, acesso prioritário à
remoção quando servidora pública, integrante da
administração direta ou indireta. Gabarito: DFundamento decisivo: A questão exige identificar a garantia expressa na Lei Maria da Penha: o art. 9º, § 2º, I, prevê acesso prioritário à remoção para a servidora pública da administração direta ou indireta. Essa correspondência torna correta a alternativa D.Tema central: Garantias da Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaA alternativa atribui à violência patrimonial a definição de outra categoria. Pelo art. 7º, V, condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria caracterizam violência moral. Portanto, o erro está na classificação jurídica da violência descrita.BErradaO art. 10-A prevê atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. A expressão 'sem preferência de gênero' elimina uma preferência expressamente estabelecida pela lei. Essa preferência não significa exclusividade de atendimento por mulheres.CErradaO art. 9º, § 2º, III, prevê encaminhamento à assistência judiciária quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento das ações indicadas. A alternativa substitui essa modalidade por assistência psicológica. O vínculo com ações de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável exige reconhecer a assistência judiciária prevista nesse dispositivo; o erro não significa que inexista assistência psicológica à mulher.DCertaA alternativa D reúne os elementos da garantia legal: cabe ao juiz assegurar a prioridade na remoção à mulher em situação de violência doméstica e familiar que seja servidora pública da administração direta ou indireta, com a finalidade de preservar sua integridade física e psicológica. O direito previsto é de acesso prioritário à remoção, não de remoção automática para qualquer local escolhido.EErradaO art. 9º, § 2º, II, assegura a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa reduz o prazo para até quatro meses, alterando o limite temporal da proteção legal.Pegadinha da questãoA menção à assistência psicológica em C pode parecer plausível diante do tema, mas a referência às ações de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável exige atenção ao conteúdo específico da garantia prevista na lei.Dica para questões semelhantesEm alternativas que reproduzem dispositivos legais, confira os qualificadores da garantia: quem é protegido, em que condição, com qual prioridade ou preferência e por qual prazo. Uma frase pode preservar quase toda a regra e tornar-se incorreta pela alteração de um único desses elementos.

Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é CORRETO afir...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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