De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se prop...
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Q935689
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se
proposta a ação, quando a petição inicial for
protocolada.
Então, é CORRETO afirmar que
Então, é CORRETO afirmar que