Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica
é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio
de patente. Compreende-se patente como um
documento expedido por um órgão governamental
que descreve a invenção e cria uma situação legal,
na qual a invenção patenteada pode normalmente ser
explorada (fabricada, importada, vendida e usada)
com autorização do titular. A respeito da patente e
dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise
as afirmativas abaixo e assinale a correta:
I. Para que seja concedida a carta patente, faz-se necessário o atendimento dos seguintes
requisitos: Novidade; Aplicação Prática;
Atividade Inventiva.
II. A base de patentes do INPI possibilita a
busca de pedidos e de patentes concedidas,
ambos depositados no Brasil a partir de 1982.
A sua atualização é semanal e permite busca
básica, avançada e por número da patente.
Esta base é gratuita e reúne todas as áreas
do conhecimento.
III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada
pela Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei
Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo
2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos
à propriedade industrial, considerado o seu
interesse social, ambiental e econômico,
efetua-se mediante: I - concessão de
patentes de invenção e de modelo de
utilidade; II – concessão de registro de
desenho industrial; III – concessão de registro
de modelo de negócio; IV - repressão às
falsas indicações geográficas; e V –
repressão à concorrência desleal. IV. O titular da patente deve realizar pagamento
de anuidades perante o INPI para
manutenção do processo do pedido de
privilégio ou do próprio privilégio, bem como
deve explorar a patente dentro do prazo de
três anos da concessão. Caso contrário, recai
no processo de licença compulsória, podendo
ser concedida a qualquer pessoa com
capacidade técnica econômica de
exploração.

Question

Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica
é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio
de patente. Compreende-se patente como um
documento expedido por um órgão governamental
que descreve a invenção e cria uma situação legal,
na qual a invenção patenteada pode normalmente ser
explorada (fabricada, importada, vendida e usada)
com autorização do titular. A respeito da patente e
dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise
as afirmativas abaixo e assinale a correta:
I. Para que seja concedida a carta patente, faz-se necessário o atendimento dos seguintes
requisitos: Novidade; Aplicação Prática;
Atividade Inventiva.
II. A base de patentes do INPI possibilita a
busca de pedidos e de patentes concedidas,
ambos depositados no Brasil a partir de 1982.
A sua atualização é semanal e permite busca
básica, avançada e por número da patente.
Esta base é gratuita e reúne todas as áreas
do conhecimento.
III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada
pela Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei
Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo
2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos
à propriedade industrial, considerado o seu
interesse social, ambiental e econômico,
efetua-se mediante: I - concessão de
patentes de invenção e de modelo de
utilidade; II – concessão de registro de
desenho industrial; III – concessão de registro
de modelo de negócio; IV - repressão às
falsas indicações geográficas; e V –
repressão à concorrência desleal. IV. O titular da patente deve realizar pagamento
de anuidades perante o INPI para
manutenção do processo do pedido de
privilégio ou do próprio privilégio, bem como
deve explorar a patente dentro do prazo de
três anos da concessão. Caso contrário, recai
no processo de licença compulsória, podendo
ser concedida a qualquer pessoa com
capacidade técnica econômica de
exploração. Alternativa A: As afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: As afirmativas II e III estão corretas. Ou Alternativa C: As afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa D: As afirmativas II e IV estão corretas. Ou Alternativa E: As afirmativas III e IV estão corretas.

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Alternativa [D] As afirmativas II e IV estão corretas. Analisando cada alternativa separadamente, temos que:ITEM "I": Essa afirmativa refere-se aos requisitos para que uma invenção seja patenteável, comparando com a Lei N° 9.279/96, em seu artigo 8°, nos diz que “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial". Assim, a afirmativa I está errada.ITEM "II": Observando o Guia Prático para Buscas de Patentes, podemos destacar que é permitido a busca simples, a busca avançada e por número de patente, além disso, a busca é gratuita para todas as áreas do conhecimento. Logo, a afirmativa II está correta.ITEM "III": Essa alternativa refere-se ao artigo 2º, da Lei n.° 9.279/96: “A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - Concessão de registro de desenho industrial III - concessão de registro de marca; IV - Repressão às falsas indicações geográficas; e V - Repressão à concorrência desleal". Comparando a afirmativa com o trecho expresso da referida lei, temos que “a concessão de registro de modelo de negócio" deveria ser substituída pela “Concessão de registro de marca" para que a afirmativa fosse correta. Logo a afirmativa III está errada.ITEM "IV": Segundo a Lei n.° 5.772/71, em seu artigo 25º: “O pagamento das anuidades do privilégio deverá ser feito a partir do início do terceiro ano da data do depósito, comprovado cada pagamento dentro dos primeiros cento e oitenta dias do respectivo período anual". Além disso, a Lei N° 9.279/96 em seu artigo 68º, inciso "II": “A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior". Ou seja, a afirmativa IV está correta.Sendo assim, estão corretos os itens "II" e "IV".Gabarito do Professor: Letra D.

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