O Controle Interno identificou os seguintes fatos na execuç...

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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968548 Auditoria Governamental

O Controle Interno identificou os seguintes fatos na execução de programa financiado com recursos do FUNDEB: pagamento de verbas rescisórias a professores temporários e despesas de publicidade institucional sem comprovação de vinculação ao programa educacional. Considere os fatos e assinale a alternativa correta:

As despesas são regulares, pois verbas rescisórias integram a remuneração dos profissionais da educação e a publicidade institucional constitui despesa de manutenção permitida na parcela dos 30% do FUNDEB.

As despesas configuram desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, violando os princípios do planejamento e da transparência fiscal, podendo ensejar a imputação de débito e a rejeição das contas.

O pagamento de verbas rescisórias com recursos do FUNDEB é permitido desde que respeitado o limite de 70% para remuneração, e as despesas de publicidade são irregulares por desvio de finalidade.

As irregularidades são de natureza formal e podem ser sanadas mediante justificativa do gestor, não configurando desvio de finalidade nem violação legal.

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