A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4109327
Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes , Contribuições , Contribuições dos segurados
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
Q4109327 Direito Previdenciário
A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o salário-de-contribuição, que é definido na Instrução Normativa RFB 971/2009. De acordo com essa instrução, qual destes itens NÃO compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: IN RFB nº 971/2009, art. 58, III: "III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º;". Como o enunciado pede a verba que não compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado e não informa pagamento em dinheiro, aplica-se a exclusão expressa do auxílio/vale-alimentação, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Salário-de-contribuição
Análise das alternativas
A
Errada
Horas extras não podem ser excluídas porque se inserem na regra geral do art. 57, I, da IN RFB nº 971/2009, segundo a qual integram o salário-de-contribuição, para o segurado empregado, a remuneração e a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título destinados a retribuir o trabalho.
B
Errada
O adicional de insalubridade é parcela remuneratória devida em razão das condições do trabalho e, por isso, integra a remuneração do empregado. Incide a regra geral do art. 57, I, da IN RFB nº 971/2009, não havendo na base qualquer exceção normativa aplicável a essa verba.
C
Errada
Comissões são contraprestação pelo trabalho e, portanto, compõem os rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Por isso, integram o salário-de-contribuição pela regra geral do art. 57, I, da IN RFB nº 971/2009.
D
Errada
Gorjetas estão expressamente incluídas no art. 57, I, da IN RFB nº 971/2009, que dispõe: "I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhes são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas...". Logo, não podem ser tratadas como verba excluída.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o vale-alimentação se enquadra na hipótese normativa do auxílio-alimentação excluído do salário-de-contribuição, nos termos do art. 58, III, da IN RFB nº 971/2009, desde que não seja pago em dinheiro. A própria base registra que a questão não trouxe indicação de pagamento em pecúnia; por isso, prevalece a regra de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre verba fornecida ao empregado e verba automaticamente remuneratória: o auxílio-alimentação é exceção expressa, mas somente quando não pago em dinheiro. Também tentou induzir erro com as gorjetas, embora a própria IN as inclua nominalmente.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pela regra geral do art. 57, I: rendimentos pagos, devidos ou creditados para retribuir o trabalho integram o salário-de-contribuição.
  • Procure depois as exclusões expressas do art. 58; se a verba estiver ali, ela sai da base nas condições previstas.
  • Quando aparecer auxílio ou vale-alimentação, verifique a ressalva decisiva: a exclusão depende de não pagamento em dinheiro.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o salário-de-contribuição do segurado empregado compreende a remuneração paga, devida ou creditada em razão do trabalho, incluindo verbas como:

  • ✅ Horas extras;
  • ✅ Adicional de insalubridade;
  • ✅ Comissões;
  • ✅ Gorjetas.

Essas verbas possuem natureza remuneratória e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Já o vale-alimentação, quando concedido de acordo com a legislação aplicável (especialmente sem pagamento em dinheiro), não integra o salário-de-contribuição, por possuir natureza indenizatória e não remuneratória.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Crimes contra a Seguridade Social: principais pontos para concursos

Os crimes contra a Seguridade Social são infrações previstas em lei que visam proteger o patrimônio e a regularidade das contribuições que financiam o sistema de seguridade social no Brasil, abrangendo previdência social, saúde e assistência social. A repressão a esses crimes é fundamental para garantir que os recursos arrecadados cheguem ao fim social a que se destinam, prevenindo fraudes e sonegações.
Resumo

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): conceitos e direitos

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social do Brasil, abrangendo os trabalhadores do setor privado e garantindo benefícios essenciais em situações como doença, invalidez, idade avançada, e morte. Administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o RGPS está fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, sendo tema recorrente em concursos públicos de todos os níveis.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas