A lei 9.503/97 institui o Código de Trânsito Brasileiro. To...

A preservação da saúde e do meio ambiente estão inclusas nas prioridades do Sistema Nacional de Trânsito.

Considera-se trânsito a movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.

O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores.

São vias terrestres urbanas as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de má sinalização da via.