é vedado cometer ao servidor atribuições diferente das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

Servidor Público, para os efeitos da Lei é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Um dos requisitos prévios de acessibilidade a cargo público municipal é a nacionalidade brasileira e/ou estrangeira.

Uma das formas de provimento em cargo público é a recondução.