Com base na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA e suas alteraçõ...
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Q728062
Engenharia Civil
Com base na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA e suas alterações, julgue o item a seguir.
Os prazos de análise das modalidades de licença poderão ser
diferenciados, desde que observado o prazo máximo de seis
meses a contar do ato do protocolo do requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que
houver estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo
relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) e(ou)
audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.