Na observância da Lei de n° 9.503/1997 no capítulo III-A,
que aborda a regulamentação da condução de veículos
por motoristas profissionais. Assinale a alternativa
CORRETA, quando se tratam das regulamentações da
condução de veículo por motorista profissional:

Question

Na observância da Lei de n° 9.503/1997 no capítulo III-A,
que aborda a regulamentação da condução de veículos
por motoristas profissionais. Assinale a alternativa
CORRETA, quando se tratam das regulamentações da
condução de veículo por motorista profissional: Alternativa A: O condutor poderá iniciar uma viagem após o
cumprimento integral ou pelo menos 75% do tempo
do intervalo de descanso. Ou Alternativa B: O empregador é responsável por controlar e registrar
 o tempo de condução, e exigir que o motorista
profissional realize os intervalos de descanso. Ou Alternativa C: Aos condutores profissionais de veículo de transporte
rodoviário de passageiros, devem ser observados 45
(quarenta e cinco) minutos de descanso dentro de
cada 5 (cinco) horas da jornada de trabalho. Ou Alternativa D: Entende-se como tempo de direção ou de condução
apenas o período em que o condutor estiver
efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o
destino.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Entende-se como tempo de direção ou de condução
apenas o período em que o condutor estiver
efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o
destino. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997, art. 67-C, § 4º, estabelece: "Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino." Como a alternativa D reproduz esse dispositivo, é a correta.Tema central: Tempo de condução profissionalAnálise das alternativasAErradaA Lei nº 9.503/1997, art. 67-C, § 6º, determina: "O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3º deste artigo." A alternativa contraria esse requisito ao permitir o início da viagem com apenas 75% do descanso. A menção ao cumprimento integral não torna válida a permissão adicional de descanso parcial.BErradaA Lei nº 9.503/1997, art. 67-E, caput, dispõe: "O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância." A alternativa está errada porque atribui ao empregador o controle e o registro que esse dispositivo atribui expressamente ao motorista profissional. Isso não significa que o empregador esteja livre de eventuais deveres próprios relativos à jornada e aos descansos.CErradaA Lei nº 9.503/1997, art. 67-C, § 1º-A, estabelece: "Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção." A alternativa altera tanto os parâmetros temporais — de 30 minutos a cada 4 horas para 45 minutos em 5 horas — quanto a referência de contagem: a lei considera o tempo de condução, não a jornada de trabalho.DCertaA expressão "apenas" delimita o conceito legal: tempo de direção não equivale, por si só, à totalidade da jornada de trabalho.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos precisos da lei: A acrescenta a possibilidade de descanso parcial; B troca o motorista pelo empregador como responsável pelo controle e registro; C modifica os tempos do intervalo e substitui condução por jornada de trabalho.Dica para questões semelhantesDiferencie tempo de condução de jornada de trabalho: o conceito cobrado exige estar efetivamente ao volante, entre origem e destino.Para iniciar a viagem, verifique a exigência de cumprimento integral do intervalo de descanso.No art. 67-E, identifique o motorista profissional como responsável pelo controle e registro do tempo de condução, sem concluir que inexistem deveres próprios do empregador.No transporte rodoviário de passageiros, confira os dois parâmetros: 30 minutos de descanso a cada 4 horas de condução.

Na observância da Lei de n° 9.503/1997 no capítulo III-A, q...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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