Tema jurídico: Competências federativas em matéria ambiental, especialmente quanto à fiscalização, autuação, representação e medidas emergenciais ambientais, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.

Fundamentação legal:

• Art. 14, LC 140/2011: “Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental (...) pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento (...) para efeito do exercício de seu poder de polícia.”
• Art. 17, LC 140/2011: “O ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente.”
• Art. 17, §3º, LC 140/2011: “Compete ao órgão responsável pelo licenciamento (...) lavrar auto de infração ambiental (...), porém não impede a fiscalização por outros entes, prevalecendo o auto do licenciador.”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 586224) já firmou entendimento da centralidade do órgão licenciador na autuação ambiental, conforme a legislação.

Doutrina: Sidney Guerra destaca a lógica cooperativa e hierarquizada entre os entes federativos, com detalhamento dos deveres ambientais (Guerra, Competência Ambiental à Luz da LC 140/2011).

Exemplo prático: Suponha que um munícipe identifique poluição causada por indústria licenciada pelo Estado. Pode encaminhar representação ao órgão estadual licenciador (I). Caso haja risco ambiental iminente, o município que tome conhecimento deve adotar providência imediata (II). Se for comprovada infração, o órgão estadual lavrará o auto de infração, predominando sobre autuações de outros entes (III).

Alternativa correta: E) I, II e III. Todas as assertivas reproduzem fielmente as regras da LC 140/2011.

Pontos-chave na análise das assertivas:

• I: Corresponde exatamente ao Art. 14 LC 140/2011: qualquer cidadão pode provocar a atuação estatal ambiental.
• II: Espelha o dever de pronta resposta do ente federativo diante de dano ambiental (Art. 17).
• III: Reproduz o comando do Art. 17, §3º: competência prioritária do licenciador, sem afastar a fiscalização concorrente.

Demais alternativas: Estão incorretas pois ignoram a literalidade de uma ou mais assertivas, todas presentes na lei. Não há pegadinhas ou termos ambíguos nesse caso específico.

Resumo estratégico: Atente-se para a redação fiel ao texto legal, especialmente em questões de competências ambientais, evitando eliminar alternativas verdadeiras sem a devida checagem dos dispositivos legais.

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Gab- letra E

Lei Complementar Federal 140/2011

I - Art.17§ 1° Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

II- Art.17§ 2° Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

III - Art.17 Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. §3° O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.