Comentário do Gabarito: Poder Legislativo – Fixação dos Subsídios Parlamentares

Interpretação e Tema: A questão aborda a competência do Congresso Nacional quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares, tema fundamental no estudo do Poder Legislativo e suas atribuições constitucionais.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 49, VIII – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios dos Deputados Federais e Senadores”.

Jurisprudência relevante:
O STF consolidou que a fixação dos subsídios parlamentares é competência exclusiva do Congresso, não dependendo de sanção presidencial (ADI 3.306-MC).

Doutrina:
Conforme José Afonso da Silva, a fixação dos subsídios “é atribuída ao Congresso Nacional e materializa-se por Decreto Legislativo, sem passar pelo Executivo.”

Exemplo Prático:
Se o Congresso decide reajustar os subsídios de deputados e senadores, elabora e aprova um decreto legislativo. Após a aprovação, o reajuste entra em vigor sem necessidade de sanção do Presidente da República.

Análise da Alternativa Correta:
B) constitui competência exclusiva do Congresso. Esta assertiva está correta. O texto constitucional é explícito quanto à exclusividade dessa competência. Não há divisão ou compartilhamento com outros Poderes neste ponto.

Por que as outras alternativas estão erradas?

A) Não há necessidade de referendo nem outro tipo de ratificação popular.
C) Falso, pois o ato não depende de sanção do Presidente (art. 49, VIII e STF).
D) Não se trata de ato complexo ou que envolva mais de um Poder; é exclusivo do Legislativo.
E) O ato não estabelece limites remuneratórios gerais para toda a República, mas apenas para estes cargos.

Atenção à pegadinha: A menção à necessidade de sanção presidencial ou de configuração de ato complexo são frequentes em provas. Sempre que o tema for “competência exclusiva”, lembre-se: trata-se de prerrogativa restrita àquele órgão, sem participação de outros Poderes.

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Gabarito Letra B

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores [...]

Bons estudos

O Congresso Nacional tem autonomia para fixar sues subsídios

OBS.: Complementando, não confundir com a competência do Congresso de fixar o subsídio dos Ministros do STF. Este sim depende de sanção do Presidente da República.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Por isso que ganham esse absurdo hoje.  Deveria ser competência exclusiva da população. 

Este foi o meu erro Hugo. Sanção do Presidente (Temer) para fixação do subsídio dos Ministros do STF.