No Brasil, o planejamento territorial e urbano é regido po...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749172 Direito Urbanístico

No Brasil, o planejamento territorial e urbano é regido por um conjunto de leis, com destaque para a Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os instrumentos de política urbana. O principal instrumento de gestão municipal é o Plano Diretor.

Sobre os instrumentos de planejamento territorial e as diretrizes do Estatuto da Cidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Plano Diretor é um documento opcional para todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de estarem inseridos em áreas de especial interesse turístico.

O Plano Diretor é a lei municipal básica que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, a expansão da cidade, o zoneamento, o uso e a ocupação do solo, e deve ser revisado, no máximo, a cada 20 anos.

O instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) permite ao proprietário de um imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, sem a necessidade de contrapartida financeira ou de obras de infraestrutura para o município.

A função social da propriedade urbana é um conceito que permite ao proprietário utilizar seu terreno baldio no centro da cidade da forma que desejar, sem sofrer sanções ou pressões do poder público municipal.

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