Gabarito CERTO

Lei 11079 Lei das PPPs

Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte
[...]

II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:

  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

Achei essa questão, no mínimo, duvidosa, pois o art. 12, II, "a" permite que se use apenas o critério de menor valor. Do jeito que está a redação, a questão parece dizer que só se pode adotar na PPP o critério melhor técnica e menor valor da contraprestação.

A banca queria saber se vc conhece a alínea b, só isso, não tem nada de duvidosa. Na realidade, tava é bem fácil.

Também é válida a que apresentar apenas o menor valor.

Pela forma que a questão foi redigida ela exclui a aplicação do art. 12, II, "a", da Lei  11.079 em qualquer hipótese.