Alternativa correta: E – Errado

Tema central: A questão aborda a proteção de cultivares, regulamentada pela Lei nº 9.456/1997 e pelo Decreto nº 2.366/1997, que tratam dos direitos de propriedade intelectual sobre novas variedades vegetais (cultivares) no Brasil. Saber interpretar esses dispositivos legais é essencial em concursos de agronomia, especialmente para cargos ligados à pesquisa, produção e fiscalização agrícola.

Resumo teórico: O detentor do certificado de proteção de uma cultivar tem, durante a vigência do direito, direito exclusivo de exploração comercial da variedade protegida. Contudo, findo o prazo de proteção (15 anos para a maioria das espécies e 18 anos para videiras e árvores), a cultivar não é automaticamente declarada de uso público. Segundo o art. 39 da Lei 9.456/97, após o término da proteção, cessam os direitos exclusivos do titular, mas a cultivar não vira domínio público formalmente; ela apenas passa a poder ser utilizada livremente, sem necessidade de autorização do antigo titular.

Justificativa da alternativa correta (Errado):
A assertiva está errada porque não existe previsão de “declaração de uso público” ao final do prazo de proteção. O que ocorre é o fim da exclusividade; não há ato formal declarando a cultivar como de uso público. Isso é uma pegadinha comum, pois pode induzir o candidato a pensar que existe um ato administrativo formalizando a situação, o que não acontece.

Estratégia de interpretação:
Fique atento a expressões absolutas ou termos jurídicos (“declaração de uso público”), que muitas vezes não constam na legislação. Sempre que encontrar afirmações desse tipo, busque lembrar do texto oficial da lei ou imagine se haveria de fato um procedimento formal para isso.

Resumo importante: Ao término do período de proteção, a cultivar pode ser usada livremente, mas não há “declaração de uso público”. O conhecimento preciso da redação da lei evita erros por pegadinhas.

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A necessidade de autorização do titular do registro é para a produção de sementes. Nesse caso, quem quiser explorar comercialmente deverá ter autorização do titular do registro. Já para produzir grãos, por exemplo, não precisa de autorização do titular, apenas adqurir sementes inscritas no RENASEM para plantio.
Além disso, o MAPA poderá autorizar compulsoriamente a produção de sementes sem permissão do titular, caso não sejam cumpridas as exigências previstas em lei.
Acredito que a questão erra também ao falar em titular da concessão, quando deveria falar em titular do registro.

Essas questões que exigem interpretação e não se atêm à letra da lei são muito questionáveis. A interpretação de uma lei é tarefa complexa que deveria ficar a cargo da justiça e não de candidatos a concursos. Nesta questão especificamente, é possível entender que o pagamento dos royalties ao titular do registro constitui uma forma de autorização dada pelo titular a quem quer explorar comercialmente a cultivar. Não vejo por que a questão estaria errada. 

Outro ponto é que o direito quantos aos royalties é algo alienável, então não depende somente do desejo do obtentor, pode haver alguma questão legal onde a pessoa perca os direitos sobre os frutos...Já vi outra questão do CESPE que dizia ser INALIENÁVEL E INTRANSFERíVEL esses direitos e a questão estava errada...

Para responder a questão me ative ao pequeno produtor e agricultura familiar que, podem fazer trocas e comercializações, desde que autoizados pelo poder publico. Não ferindo o direito sobre a propriedade da cultivar.

Lei n.º 9.456/1997

Seção IV

Da Duração da Proteção

Art. 11. A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos.

Art. 12. Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.