Segundo a Lei Orgânica do Município de Paraíso - SC, é de co...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (História) |

Q4385247 Não definido

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paraíso - SC, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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