A respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas
no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.

Question

A respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas
no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.  Alternativa A: Será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a data de início da
contribuição, se posterior àquela competência.  Ou Alternativa B: Haverá incidência do fator previdenciário apenas no cálculo
da aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de
doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. Ou Alternativa C: Quando da concessão da aposentadoria, os proventos de
aposentadoria calculados poderão exceder a remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, em
razão da atualização das remunerações consideradas.  Ou Alternativa D: Desde que compreendidas no período contributivo, não há
limite inferior ou superior das remunerações a serem
consideradas no cálculo da aposentadoria, após a atualização
estabelecida na forma da lei. Ou Alternativa E: Será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a data de início da
contribuição, se posterior àquela competência, multiplicada
tal média aritmética pelo fator previdenciário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a data de início da
contribuição, se posterior àquela competência.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 399/2015 (Cuiabá), art. 35, caput: "No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 12, 13, 14, 15, 95 e 96 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência." A alternativa A corresponde a essa previsão legal.Tema central: Cálculo dos proventosAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a regra legal municipal aplicável. O art. 35, caput, da LC municipal nº 399/2015 define a fórmula de cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas para contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde julho de 1994 ou do início da contribuição, se posterior. Portanto, a correção da alternativa decorre da literalidade do dispositivo.BErradaErrada. O art. 35 da LC municipal nº 399/2015, usado para resolver a questão, não prevê incidência de fator previdenciário no cálculo dos proventos, nem estabelece a hipótese específica mencionada para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável. O erro é inserir elemento de cálculo sem previsão legal no dispositivo aplicável.CErradaErrada. A Lei Complementar Municipal nº 399/2015 (Cuiabá), art. 35, § 7º, dispõe: "Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." Logo, a alternativa contraria vedação legal expressa ao admitir que os proventos excedam a remuneração do cargo efetivo.DErradaErrada. A Lei Complementar Municipal nº 399/2015 (Cuiabá), art. 35, § 4º, I e II, estabelece: "Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário mínimo; e II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social." Portanto, é falsa a afirmação de que não há limite inferior ou superior para as remunerações consideradas no cálculo.EErradaErrada. A primeira parte repete corretamente a fórmula do art. 35, caput, mas a alternativa acrescenta multiplicação pelo fator previdenciário. Esse acréscimo não consta da regra legal municipal aplicável. O erro jurídico é adicionar requisito de cálculo inexistente na norma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a fórmula legal municipal da média de 80% e regras com fator previdenciário, além da confusão entre atualização das remunerações da média e possibilidade de superar a remuneração do cargo efetivo na concessão.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal de cálculo, ela tende a prevalecer sobre opções que acrescentam condições não escritas na norma.Separe três planos: fórmula da média, limites das remunerações consideradas e limite final dos proventos na concessão.Quando a lei fixa média de 80% do período contributivo, confira se a alternativa inseriu indevidamente fator previdenciário.Verifique sempre se a norma impõe piso e teto para a base de cálculo e se veda que o provento final exceda a remuneração do cargo efetivo.

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Gabarito: A

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