Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão trata da relação entre legislação ambiental e urbana no processo de licenciamento ambiental, especialmente em projetos de regularização fundiária de interesse social. Esse é um tema bastante frequente em concursos de arquitetura, urbanismo e gestão pública.

Resumo teórico: O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental analisa e autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que são potencialmente poluidores, conforme disposto na Lei n° 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e na Resolução CONAMA nº 237/1997. Mesmo projetos de interesse social, como os do Programa Minha Casa, Minha Vida, devem seguir as exigências ambientais, respeitando a legislação vigente, o Plano Diretor local e outros instrumentos urbanísticos.

Justificativa da alternativa correta (E - Errado): A afirmação é errada porque não existe dispensa automática de licenciamento ambiental para projetos de regularização fundiária de interesse social, mesmo que estejam em conformidade com o Plano Diretor e fora de unidades de conservação. A legislação permite procedimentos simplificados em alguns casos (por exemplo, Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana), mas não elimina a necessidade de análise e licenciamento ambiental. Cada caso será analisado pelo órgão competente, considerando aspectos ambientais específicos do local.

Estratégia de interpretação: Atenção à expressão “automaticamente dispensado”: termos absolutos como esse costumam indicar pegadinha, pois, em direito urbanístico-ambiental, raramente há dispensa total e automática de etapas fundamentais. Sempre desconfie de afirmações taxativas!

Resumo final: Mesmo projetos sociais precisam de licenciamento ambiental; a dispensa automática não existe. O órgão ambiental é quem avalia e pode aplicar procedimentos mais simples, mas não eliminar a exigência legal.

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