Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2542403 Direito do Trabalho
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas.
II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT, art. 477, § 2º, dispõe: “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.” O § 5º estabelece: “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.” O § 6º determina: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” Como os três itens reproduzem essas regras, o gabarito é E.

Tema central: Regras da rescisão contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente os itens II e III. O art. 477, § 5º, da CLT fixa o teto da compensação em um mês de remuneração, e o § 6º estabelece o prazo de até dez dias, contado do término do contrato, para pagamento e entrega documental.
B
Errada
Exclui indevidamente os itens I e II. O art. 477, § 2º, da CLT exige a discriminação da natureza e do valor de cada parcela e restringe a quitação às mesmas parcelas. Já o § 5º limita a compensação a um mês de remuneração.
C
Errada
Exclui indevidamente o item III. O art. 477, § 6º, da CLT submete as duas obrigações — pagamento e entrega dos documentos de comunicação da extinção contratual — ao prazo de até dez dias contados do término do contrato.
D
Errada
Exclui indevidamente o item I. O art. 477, § 2º, da CLT exige a especificação da natureza e a discriminação do valor de cada parcela paga, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução contratual, e limita a quitação a essas parcelas.
E
Certa
A alternativa E reconhece as três regras expressas do art. 477 da CLT. O item I está amparado pelo § 2º: exige individualização da natureza e do valor das parcelas e limita a quitação a elas. O item II atende ao § 5º: a compensação não pode superar um mês de remuneração. O item III atende ao § 6º: tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos indicados devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato.
Pegadinha da questão
O teto de um mês de remuneração limita a compensação, não o total das verbas rescisórias, e seu parâmetro não é apenas o salário-base. Além disso, o prazo de dez dias abrange pagamento e entrega documental, com contagem a partir do término do contrato.
Dica para questões semelhantes
  • No instrumento de rescisão, confira a individualização da natureza e do valor das parcelas; a quitação prevista no § 2º limita-se a elas.
  • Ao verificar o teto de um mês de remuneração, identifique se a afirmação trata de compensação: esse limite não restringe o total devido na rescisão.
  • Para o prazo do § 6º, confira conjuntamente as obrigações abrangidas e o marco inicial: pagamento e entrega documental, em até dez dias do término do contrato.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CLT

Art. 477. 

[...]

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.                        

[...]

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.                        

§ 6  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.                    

[...]   

Fiquei na dúvida por conta disso aqui:

Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.

Tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Nesse caso, creio eu, não caberia a necessidade da discriminação.

o pagamento DEVE ser efetuado em 10 dias? eu pensei na hora que depende de se o aviso previo é trabalhado ( pagamento até o 1o dia util após o fim do aviso) ou indenizado ( 10 dias após o termino do contrato de trabalho)

Item I - Correto. A rescisão deve especificar natureza e valores das parcelas pagas, com quitação válida apenas para essas parcelas.

Item II - Correto. Qualquer compensação no pagamento não pode ultrapassar 1 mês de remuneração.

Item III - Correto. O pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos deve ocorrer em até 10 dias do término do contrato.

Recursos de Revista 101900-97.2009.5.17.0006 e 1867720125150125, TST: o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, o dever de indenizar o empregado. 

Nestes casos, além da ausência de pagamento, é necessário que o empregado efetivamente demonstre que tal ato lhe causou efeitos prejudiciais de ordem moral. Segue trecho de um desses julgados do TST:

A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso ou falta de pagamento das verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização. Precedentes. Ademais, como bem registrou a Corte Regional, os valores que deixaram de ser recebidos já induzem ao pagamento de indenização de ordem material, o que já está sendo suprido pela condenação ao adimplemento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - 101900-97.2009.5.17.0006 Data de Julgamento: 05/05/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo