A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, al terou si...

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Q365643

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365643 Atualidades

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, al terou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais.
Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi:

o acusado por crime de corrupção envolvendo o alto escalão do governo federal agora tem a pena aumentada de um terço (1/3) a dois quintos (2/5), mais multa;

só há decretação de prisão preventiva do réu primário se o crime pelo qual for acusado for doloso e a ele for cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

o crime de estupro deixou de ser de ação penal privada para ser de ação penal pública, a qual pode ser proposta mesmo que a vítima se arrependa de ter ido à polícia delatar o agressor;

os delegados de polícia substituirão plenamente os juízes no papel de arbitrar fiança para o acusado, devendo o mesmo ser preso em caso de quebramento da fiança;

a prisão preventiva passou a ser decretada toda vez que houver indícios suficientes de que alguém esteja cometendo crime de consumo de drogas.

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