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Q365643
Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365643 Atualidades
A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, al terou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais.
Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi:
Alternativas

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