Tema central: natureza jurídica e competências dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).

Gabarito: E (errado)

Justificativa: Os CRMV não são órgãos de assessoramento superior dos governos. Pela Lei nº 5.517/1968 (Lei do Exercício Profissional da Medicina Veterinária), os Conselhos Federal e Regionais constituem autarquias federais de fiscalização profissional, com funções normativas, fiscalizatórias, orientadoras e disciplinares sobre o exercício da Medicina Veterinária (e, nos termos da Lei nº 5.550/1968, também sobre o registro de zootecnistas). Portanto, não integram a estrutura de assessoramento dos governos da União, Estados, Municípios, Territórios ou DF; exercem poder de polícia administrativa sobre pessoas físicas e jurídicas da área.

Além disso, o enunciado limita a atuação ao “ensino e ao exercício” da Medicina Veterinária. Essa redação é restritiva e incorreta: os CRMV atuam também em ética profissional, registro, expedição de documentos, aplicação de sanções, fiscalização de estabelecimentos e normatização no âmbito da profissão (Lei 5.517/1968, arts. 8º-16). Em suma, não são órgãos de assessoramento governamental e a atuação não se limita ao ensino.

Como interpretar e evitar a pegadinha:

- Desconfie de termos como “assessoramento superior” e “somente”. “Assessoramento superior” costuma se referir a órgãos de aconselhamento dentro do Executivo; não é o caso dos Conselhos profissionais, que são autarquias de fiscalização.

- A menção a “governos da União, Estados e Municípios” é pista enganosa; os Conselhos têm jurisdição profissional, não função consultiva generalizada a todos os entes.

Exemplo prático (para fixar): quando o CRMV autua uma clínica por ausência de responsável técnico ou aplica sanção ética a um profissional, exerce poder de polícia, e não assessoramento ao governo.

Referências essenciais: Lei nº 5.517/1968 (arts. 8º-16); Lei nº 5.550/1968 (registro de zootecnistas); resoluções do CFMV que disciplinam ética e fiscalização.

Análise das alternativas:

- C (certo): Incorreta. Erra a natureza (não são órgãos de assessoramento superior) e restringe equivocadamente o escopo à área de ensino/exercício.

- E (errado): Correta. Alinha-se à Lei 5.517/1968 ao reconhecer que os CRMV são autarquias federais de fiscalização, com atuação ampla na regulação e disciplina da profissão.

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A afirmação está incorreta.

Os CRMV (Conselhos Regionais de Medicina Veterinária) não são órgãos de assessoramento superior dos governos. Eles são autarquias federais vinculadas ao Sistema CFMV/CRMVs, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.