Tema central: competência disciplinar no Sistema CFMV/CRMVs. A questão avalia se o poder de fiscalizar, processar e aplicar penalidades ao médico-veterinário é do Conselho Regional onde o profissional está inscrito no momento do fato.

Gabarito: C (certo)

Justificativa da correta: A Lei nº 5.517/1968 (Lei do Exercício Profissional da Medicina Veterinária) atribui aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) a competência para fiscalizar o exercício profissional e julgar infrações éticas, aplicando as penalidades cabíveis em sua jurisdição (arts. 16 e 17). A normatização interna do Sistema (Código de Ética e regras de processo ético-profissional do CFMV) estabelece que a competência originária para apurar e punir é do CRMV onde o médico-veterinário está inscrito ao tempo do fato. Isso evita “fuga de jurisdição” por mudança de inscrição após a ocorrência. O CFMV tem papel normativo e recursal, não aplicando penalidades em primeira instância.

Por que a alternativa E (errado) seria incorreta? Ela implicaria que outro órgão (p.ex., CFMV, outro CRMV ou múltiplos conselhos) poderia aplicar a penalidade originariamente. Isso contraria a estrutura do Sistema CFMV/CRMVs, no qual: (1) o CRMV é quem processa e julga em primeira instância; (2) o CFMV atua em grau de recurso. Logo, não há competência concorrente originária de outro conselho, nem deslocamento por mudança de inscrição posterior ao fato.

Estratégia para a prova: destaque as expressões-chave: “exclusivamente” e “ao tempo do fato”. Em conselhos profissionais, é comum: CRMV = competência originária no estado/inscrição; CFMV = instância recursal. Se o item dissesse “onde ocorreu o fato”, haveria controvérsia em algumas bancas; aqui, “onde estava inscrito ao tempo do fato” alinha-se às regras internas do Sistema.

Conceitos úteis:
- Competência originária: poder do CRMV de instaurar, instruir, julgar e aplicar penalidades na 1ª instância.
- Competência recursal: o CFMV revisa decisões dos CRMVs mediante recurso.
- Inscrição ao tempo do fato: fixa a jurisdição e impede que mudança posterior de inscrição altere o órgão competente.

Referências normativas: Lei nº 5.517/1968 (arts. 16 e 17); normativas do CFMV sobre Código de Ética e Processo Ético-Profissional.

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