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Q1771138
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771138 Direito Administrativo
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:
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