Para efeitos dessa lei, considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.