São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
Os efeitos prodrômicos são os efeitos preliminares, que ocorrem antes dos efeitos principais, isto é, antes da conclusão dos atos administrativos que dependem de mais de uma vontade (atos compostos e complexos). Os efeitos reflexos são aqueles que alcançam terceiros não objetivados pelo ato.
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Atos irrevogáveis os seguintes: a) os que a lei assim declarar; b) os atos já exauridos, ou seja, que cumpriram seus efeitos; c) os atos vinculados, já que não se fala em conveniência ou oportunidade, dado que o agente só tem uma opção; d) os meros ou puros atos administrativos (certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); e) os atos de controle; f) os atos complexos (praticados por mais de um órgão em conjunto); g) os atos que geram direitos adquiridos.
Abraços
"Ato complexo: decorre da manifestação de duas ou mais vontades produzidas por mais de um órgão ou agente, em patamar de igualdade e importância, que se fundem para formar um único ato"
"Ato composto: decorre da manifestação de duas ou mais vontades, sendo uma acessória à outra".
Dir. Adm. Lucas Pavione
O Decreto nº 16.580, de 04 de setembro de 1924, instituiu um Conselho de Contribuintes em cada Estado e no Distrito Federal, com competência para julgamento de recursos referentes ao Imposto sobre a Renda.
Acredito que a banca tenha adotado um entendimento diferente do da maioria.
Como já foi muito bem colocado pelos colegas:
Ato Complexo: decorre da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, formando um único ato;
Ato Composto: tem-se um ato administrativo, que precisa ser confirmado por outro (principal e acessório).
Pela questão, as alternativas de A a C representam atos compostos, ou seja, que demandam uma confirmação ou ratificação.
A alternativa D, por outro lado, representa ato administrativo complexo.
Até aí tudo bem! O problema é que o enunciado pede justamente para identificar o ato que não seja complexo.
Acertei a questão pela lógica, simplesmente invertendo a avaliação, já que outro não poderia ser o resultado.
Favor , avalie comigo..
Ato complexo> Ato com sexo = Dois órgãos = 1 só ato.
Ato composto > 1 vontade principal que depende de uma vontade acessória.
Estes exemplos já foram citados em provas anteriores...
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A) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
RE , Nº 1.263.560 - RS MENTA ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
CONCEDIDA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.
VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. ACÓRDÃO
REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
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B) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado
e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.
(X) CERTO () ERRADO
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C) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.
(X) CERTO () ERRADO
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D) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Para que eu tenha um ato complexo, preciso de dois ou mais órgãos manifestando uma só vontade..
Ato complexo> Ato com sexo = Dois órgãos = 1 só ato.
Gabarito: letra D
Trata-se de ato simples colegiado (manifestação única de vontade de um órgão colegiado).
Achei polêmica essa questão... Matheus Carvalho diz que ato complexo é formado pela soma de vontade de órgãos públicos independentes em mesmo nível hierárquico. Não entendi como um decreto do executivo e referendado por um Ministro pode ser ato complexo. Se alguém puder ajudar...GABARITO COMENTADO... ALGÉM VIU?
GABARITO: D
Atenção: não confunda a estrutura do ato complexo. Não são "dois ou mais agentes", o que caracteriza o ato complexo é a vontade de dois ou mais orgãos.
Pessoal, antes de doutrinarem, ou darem explicações que parecem um livro, seria legal se colocassem o gabarito antes e o porque dos erros da demais