Gabarito: C — certo

Tema central: Competência para definir protocolos de elaboração de queijos artesanais. A Lei nº 13.860/2019 estabelece que cabe aos órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal definir os protocolos de elaboração para cada tipo de queijo artesanal, contemplando matérias-primas (ex.: leite cru ou pasteurizado), tempo/condições de maturação, boas práticas e rastreabilidade, com base técnico-científica.

Justificativa da alternativa correta (C): A lei é explícita ao atribuir aos Estados/DF a competência para estabelecer protocolos de elaboração por tipo de queijo artesanal. Esses protocolos definem, entre outros pontos, se o leite cru pode ser usado e quais parâmetros de maturação e controles higiênico-sanitários asseguram a inocuidade. Assim, o produtor pode utilizar leite cru quando o protocolo estadual o permitir e houver comprovação de segurança (BPF, controle de patógenos, maturação adequada), ou leite pasteurizado quando assim for exigido. Esse desenho normativo respeita a vocação regional e as tradições, sem abrir mão da segurança do alimento.

Análise da alternativa incorreta (E): Seria errada se afirmasse competência federal para tais protocolos. A União estabelece diretrizes gerais e regula o trânsito interestadual por meio do Selo ARTE (Lei 13.680/2018; Decreto 9.918/2019), mas não edita os protocolos específicos de elaboração de cada tipo de queijo artesanal — isso é atribuição estadual/DF. Logo, dizer que não é competência estadual contrariaria a literalidade da Lei 13.860/2019.

Pegadinha comum e estratégia: A palavra “exclusiva” pode gerar dúvida porque há cooperação federativa na inspeção e no comércio. Entretanto, na Lei 13.860/2019 a tarefa de definir os protocolos de elaboração é dos Estados/DF. Em provas, destaque termos-chave do enunciado (Lei 13.860/2019, protocolos, elaboração) e diferencie: Estados/DF = protocolos técnicos; União/MAPA = diretrizes gerais e Selo ARTE para trânsito.

Referências normativas essenciais: Lei nº 13.860/2019 (queijos artesanais); Lei nº 13.680/2018 e Decreto nº 9.918/2019 (Selo ARTE e comércio interestadual); boas práticas e controle higiênico-sanitário conforme diretrizes do MAPA.

Dica prática: Ao estudar queijo artesanal, associe “protocolo” a Estado/DF e “trânsito interestadual” ao Selo ARTE. Para a matéria-prima, lembre: leite cru pode quando o protocolo permitir e a segurança estiver comprovada; caso contrário, pasteurizado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Lei nº 13.860/2019

Art. 4º Compete ao poder público federal:

I - estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo e variedade de queijo artesanal e definir as características de identidade e de qualidade do produto;

Gabarito ERRADO